TJMG 5080865-20.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDADA. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. ADOÇÃO. Como regra geral, ao arbitrar os honorários…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DESCLASSIFICAÇÃO…
TJMG 0002857-98.2024.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POSTERIOR RECONCILIAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 983 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - CESSAÇÃO DO ALEG…