TJMG 0723609-86.2003.8.13.0079
CIVILDIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO - REALIZAÇÃO DO ATO SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ATO JURÍDICO PERFEITO - JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0359295-54.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO.
1 - Demonstrado o ato ilícito cometido pelo B…
TJMG 0044009-07.2013.8.13.0567
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADES. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO…
TJMG 0089228-61.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 STJ. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRI…
TJMG 0413323-82.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. Estando a decisão que indefere o pedido de ex…