TJMG 0359295-54.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO.
1 - Demonstrado o ato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-FURTO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIM…
TJMG 1517904-59.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ITCD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - LEI ESTADUAL N. 14.941/2003 - ADOÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - IMPARCIALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ITCD COM BASE NA PERÍC…
TJMG 1029570-74.2023.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE CIVIL DOS ALIMENTANDOS - DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DE UM DOS CREDORES - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE…
TJMG 1146655-81.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DESBLOQUEIO DE PENHORA - VERBA SALARIAL - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL. - O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, co…