TJMG 1197354-05.2004.8.13.0433
ADMINISTRATIVOAÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - QÜINQÜÊNIO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - PREVISÃO LEGAL.
Os servidores públicos municipais fazem ""jus"" à incorporação…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA D…
TJMG 5016305-65.2023.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. MANUTENÇÃO…
TJMG 5001037-47.2022.8.13.0105
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVID…
TJMG 0002552-75.2017.8.13.0398
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE D…