TJMG 0393658-12.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Não é omisso o Acórdão que se…
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Em razão do seu caráter indenizatório, as férias-prêmio não gozadas não se sujeitam à incidência do imposto…