TJMG 0000609-24.2016.8.13.0312
PROCESSUALApelação Cível - Ação de adoção - Coisa julgada - Inocorrência - Teoria da causa madura - Inaplicabilidade - Adotando maior de 18 anos - Consentimento do pai biológico - Desnecessidade - Extinção do poder familiar - Citação do pai biológico - Necessidade - Extensão dos efeitos da sentença a terceiros - Artigo 472 do CPC 1973 - Recurso ao qual se dá provimento.
1. Para a ocorrência da coisa julgada devem estar presentes, concomitantemente, três…
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