TJMG 0153238-12.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS - ALEGAÇÃO DE ATRASO NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - APARENTE UTILIZAÇÃO DO VALOR EM ATIVIDADES LÍCITAS E…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3847495-28.2009.8.13.0672
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. - Nas ações de revisão contratual, devem prevalecer os juros contratados, não se aplicando ao caso o d…
TJMG 0116303-87.2002.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do…
TJMG 0529844-05.2010.8.13.0145
EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal deve ser contado da data de efetiva intimação da penhora e não da juntada do mandado por…
TJMG 0004501-26.1999.8.13.0056
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III,…