TJMG 0613155-91.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPTIÇÃO DE INDÉBITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0778742-29.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ADVOGADOS - PATROCÍNIO - PARTES CONTRÁRIAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE.
- Para o recebiment…
TJMG 0268761-67.2020.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL REGISTRO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO.
-…
TJMG 1459847-76.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I- A Lei 11.101/2005 objetiva garanti…
TJMG 5994643-02.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ATO DOLOSO - IMPRESCRITIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMP…