TJMG 0682041-45.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO DO SERVIDOR POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DO ÓBITO.
- Aplica-se à concessão do benefício previdenciário a legislação vigente à data do óbito. Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.
- Considerando-se a data de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0138125-41.2005.8.13.0193
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VÍCIO NA SUA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. To…
TJMG 0989437-90.2009.8.13.0481
EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MERA ALEGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
TJMG 0639404-89.2011.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO, AUTUAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E PROCESSAMENTO - REGULARIDADE.
TJMG 9296150-84.2006.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Os embargos à execução são uma ação como outra qualquer, na qual o devedor embargante assume o dever de comprovar suas alegações (CPC, art. 330…