TJMG 0020722-33.2011.8.13.0713
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFENSA A COISA JULGADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. 1. É possível a desistência da ação de instituição…
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DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Vara Criminal. Ato do Delegado de Polícia Civil da Delegacia Especializada de Repressão a Furto e Roubo de Veículos. Investigação policial. Ordem denegada. Competência recursa…
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - SENTENÇA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - CUMPRIMENTO ""INCONTINENTI"" - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR…