TJMG 5003867-83.2023.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POR ADOÇÃO POST MORTEM - INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA FALECIDA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Dentre as formas de colação de criança e de adolescente em família substituta, a adoção se revela como medida excepcional e irrevogável, cabível, apenas, quando esgotados os recursos de manutenção do infante na família natural ou extensa, somente podendo…
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Apelação cível - Inventário - Artigo 96 do CPC - Competência territorial - Relativa e prorrogável - Litispendência - Ocorrência - Juízo prevento - Primeiro que nomear inventariante - Apelação a que se nega provimento.
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TJMG 0293023-90.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COPROPRIEDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - INOCORRÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE - VIA INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- O…
TJMG 0258762-24.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO,…
TJMG 0182218-36.2004.8.13.0319
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO COM METRAGEM ERRADA. EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. CONHECIMENT…