Decisão · TJMG

TJMG 0293023-90.2012.8.13.0702

Rel. Angela De Lourdes Rodrigues10ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-11publicado em 2014-11-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COPROPRIEDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - INOCORRÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE - VIA INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O pedido de extinção do condomínio somente será cabível quando instituída a co-propriedade por intermédio da partilha, que deverá ser realizada pelo juízo especializado que decretou o divórcio.

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