TJMG 8626813-91.2005.8.13.0024
CIVILDIREITO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - ADOÇÃO ABUSIVA - DECOTE - ADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Mesmo quando alheios ao âmbito de incidência do Código de Defesa do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0804330-82.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o pedido de remessa dos autos para a Secretaria de Estado de Fazenda foi feito após o jul…
TJMG 0027109-34.2013.8.13.0183
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ART. 733 §2º CPC. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO N…
TJMG 0009709-73.2012.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A maioridade civi…
TJMG 0007489-49.2010.8.13.0342
EMENTA: USUCAPIÃO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROVA DA POSSE E DO ÂNIMO DE DONO.
A presente usucapião extraordinária funda-se no caput do art. 550 do Código Civil de 1916 , com redação dada pela Lei nº 2.437, d…