TJMG 0027109-34.2013.8.13.0183
CIVILEMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ART. 733 §2º CPC. EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A ausência de interposição do recurso próprio no momento oportuno acarreta a preclusão do direito de recorrer quanto a questão decidida.
- O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.