Decisão · TJMG

TJMG 0804330-82.2014.8.13.0000

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-18publicado em 2014-11-28

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o pedido de remessa dos autos para a Secretaria de Estado de Fazenda foi feito após o julgamento do recurso que impugnou a sentença que extinguiu o processo de inventário, o mesmo não é cabível, face à ausência de interesse de agir.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →