TJMG 0007820-49.2017.8.13.0386
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - ADOÇÃO - DESFAZIMENTO - DESNECESSIDADE - MULTIPARENTALIDADE - PATERNIDADE CONCOMITANTE - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VÍNCULO COM O PAI REGISTRAL ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA - VÍNCULO SANGUÍNEO COM TERCEIRO - EFEITOS PATRIMONIAIS - CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE E NÃO DO REGISTRO. A prévia adoção do Autor não impede a declaração de paternidade e consequente…
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