TJMG 2230258-41.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOIMPOSTO INTER VIVOS SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. A Constituição Federal…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1371189-58.2008.8.13.0024
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO. - Nos termos da constituição da república de…
TJMG 8732691-10.2002.8.13.0024
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO - SEQUELAS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A C…
TJMG 2780528-86.2005.8.13.0145
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO SALARIAL -NATUREZA SALARIAL - APOSENTADOS - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Havendo previsão da equiparação salarial entre ativos e in…
TJMG 0887473-31.2004.8.13.0707
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA. HOMICÍDIO. COMETIDO POR CUMPRIDOR DE PENA. DANOS MORAIS. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. Não se havendo falar em responsabilidade do Estado, sobre ausente a demonstração do nexo de causal…