Decisão · TJMG

TJMG 0887473-31.2004.8.13.0707

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-29publicado em 2010-06-07

TRIBUTÁRIO

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA. HOMICÍDIO. COMETIDO POR CUMPRIDOR DE PENA. DANOS MORAIS. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. Não se havendo falar em responsabilidade do Estado, sobre ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o evento danoso, não se há acolher a pretensão indenizatória por danos morais.

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