TJMG 2780528-86.2005.8.13.0145
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO SALARIAL -NATUREZA SALARIAL - APOSENTADOS - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Havendo previsão da equiparação salarial entre ativos e inativos no estatuto da fundação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. REQUERENTE AFASTADO DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MAIS DE…