TJMG 4010607-76.2007.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - SUPRESSÃO DOS NOMES DOS PAIS BIOLÓGICOS - ADOÇÃO EFETIVADA EM 1979, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CÓDIGO DE MENORES, LEI Nº 6.697/79 - MODALIDADE DE ADOÇÃO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO COM OS PAIS BIOLÓGICOS - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO -…
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