TJMG 0004837-31.2013.8.13.0479

EMENTA: INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE EXIGIR MOVIDA EM FACE DA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO - Podem os autores, filhos do falecido, exigir contas de quem, de fato, administrava o patrimônio do de cujus logo após seu falecimento, antes da abertura do inventário. - Presentes as condições da ação, devida a análise do mérito da ação de prestação de contas. - Recurso Provido.