TJMG 1119004-22.2011.8.13.0024

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO PRESTADAS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECIAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A inércia do inventariante em movimentar o processo de inventário propicia a sua remoção mediante incidente próprio, mas não a extinção do processo.