TJMG 6787704-52.2007.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVEDORA CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Para que se configure o dever de indenizar por danos morais é preciso que se demonstre a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Nos termos do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, a existência de outras anteriores restrições em cadastros de inadimplentes afasta a indenização por dano moral.