TJMG 0292829-57.2015.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELA MEEIRA - APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - ACOLHIDO O CONFLITO. - Nos termos do artigo 919, do CPC/73, o Juízo do Inventário somente exerce atração sobre a prestação de contas exigível daquele que administra bens do espólio, restrita à gestão dos bens inventariados.