TJMG 0102533-25.2013.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS - A ação de reintegração de posse possibilita ao autor recuperar a posse perdida em razão de esbulho e depende…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0855688-51.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - LEI Nº 9.596/98. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor…
TJMG 3027284-66.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - LEI 9656/98 - CONCESSÃO DO MESMO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO ENQUANTO EM ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA O TRABALHADOR APOSENTADO - TUTELA ANTECIPADA - PRE…
TJMG 0179592-14.2013.8.13.0518
EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AOS SUCESSORES DO PROPRIETÁRIO FALECIDO - ART. 1.037 DO CPC - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI 6.838/1980 - INADEQUAÇÃO DA VIA E…
TJMG 0487593-68.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ ENCERRADO - VIA JUDICIAL - ÓBICE NÃO VERIFICADO - SENTENÇA ANULADA.
O fato de o inventário já encerrado ter se dado pela via extrajudicial não…