TJMG 0003661-82.2013.8.13.0522
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 561, DO CPC - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Inexiste a possibilidade de fungibilidade entre a ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse, visto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009910-63.2011.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SUPOSTA IDENTIDADE COM ÁREA JÁ OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAME…
TJMG 0863804-47.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO CONCLUÍDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.
- Consumado o procedimen…
TJMG 0304137-90.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO - PARTILHA LITIGIOSA - CONVERSÃO PARA O RITO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO COMO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA…
TJMG 2136304-77.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1. O atraso na entrega regular do imóvel, por culpa dos promitentes vendedo…