TJMG 0381768-97.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1- Em ação de reintegração de posse para que…
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TJMG 0170371-38.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE TRANSPORTE COLETIVO - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES.…
TJMG 0683291-15.2015.8.13.0702
Apelação cível - Alvará judicial autônomo- Levantamento de valores residuais de PIS-PASEP e FGTS - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Aplicação dos artigos 1º da Lei. 6.858, de 1980 e 1.037 do Código de Proces…
TJMG 0698470-58.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
- Para a concessão da antecipação de tutel…