TJMG 0170371-38.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE TRANSPORTE COLETIVO - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. 1 - A antecipação da tutela tem como requisitos prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações cumulado com o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; 2 - A Constituição Federal tem como requisitos no artigos 37, XXI, e 175, a prévia licitação para prestação de serviços públicos por meio de contrato de concessão ou permissão; 3 - A prestação de serviço público sem licitação ofende aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, impondo-se a concessão de liminar para que o vício seja regularizado em prazo razoável que não pode ser superior a seis meses.