TJMG 2066267-54.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSÃO DE POSSE AOS HERDEIROS. INTERESSE DE AGIR. VIA ADEQUADA. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA NÃO COMPROVADA. - A abertura da sucessão opera-se com o falecimento da parte, de modo que qualquer herdeiro possui legitimidade para postular em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo algum tipo de ameaça.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1778664-24.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO - CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO D…
TJMG 1652168-81.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CDC - REAJUSTES UNILATERAIS DE FORMA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
- Deve ser considerada abusiva a cláusula de reajuste da…
TJMG 1675415-33.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - MIGRAÇÃO DE PLANO - COBERTURA - CLÁUSULAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. A cirurgia bariátrica para o caso de obesidade mórbida está entr…
TJMG 0156974-76.2011.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO VERBAL - AUÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LOCAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe a…