TJMG 0227534-76.2012.8.13.0518
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
1 - Rejeita-se a preliminar de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0417137-38.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE- LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR REJEITADA- CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVA - APLICAÇÃO CDC.
- O Ministério Público tem legitimidade para tutelar…
TJMG 1708863-89.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES - FIANÇA CONJUNTA DOS CONSORTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MERA ANUÊNCIA CONJUGAL DA ESPOSA - RESP…
TJMG 0331139-35.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIOS - CUMULAÇÃO - FALECIMENTO DE HERDEIRA - PENDÊNCIA DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - QUINHÃO DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.044 DO CPC - PO…
TJMG 0078770-14.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE PARTILHA - NECESSÁRIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS E DAS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS- EXIGÊNCIA LEGAL. 1- O processo de inve…