TJMG 0016509-71.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 487 DO STF - INAPLICABILIDADE
1. Nos termos dos artigos 560 a 562 do CPC, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a ordem liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023417-82.2015.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EX-COMPANHEIRA. ITCD. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO…
TJMG 0222297-26.2014.8.13.0313
EMENTA: PARTILHA. DÍVIDA CONTRAÍDA COM A GENITORA PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Deve ser julgado imp…
TJMG 0176452-66.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESTAMENTO PARTICULAR ELABORADO ANTES DO CASAMENTO DO TESTADOR - DISPOSIÇÃO QUE ABRANGIA A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS - ROMPIMENTO DO TESTAMENTO- INOCORRÊNCIA -…
TJMG 0534314-15.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
- É nulo o contrato temporário prorrogado inúmeras vezes, por desatender aos requisitos deste tipo de…