TJMG 0023417-82.2015.8.13.0433
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EX-COMPANHEIRA. ITCD. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Comprovada a ocorrência de erro de fato quando do requerimento de parcelamento pelo contribuinte,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011939-70.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. AGRESSÃO FÍSICA NAS DEPENDÊNCIAS DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO. TEORIA SUBJETIVA. FALHA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA D…
TJMG 1045354-04.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU LEGÍTIMOS - DECLARAÇÃO DE JACÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.819, DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO.
"Falecendo alguém sem d…
TJMG 0108162-19.2015.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - INCABÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA. Não se aplica a legislação consumerista, quando o produto adquirido p…
TJMG 5000630-06.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. EXISTENCIA. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA.
Possui interesse de agir a parte que interpõe ação de revisão contratual com o fim de qu…