TJMG 5011897-35.2018.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. POSSE DIRETA E INDIRETA. ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO.
- Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse é necessário que o autor comprove a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho, bem como a perda da posse, conforme previsto no art. 561 do CPC/15. Comprovada a posse direta e…
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-…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTILHA DOS LUCROS - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PARA RESGUARDAR DIREITOS DE EVENTUAL HERDEIRO. POSSIBILIDADE. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
A existência de credores do…