TJMG 0145349-31.2009.8.13.0115
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTILHA DOS LUCROS - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 32, INCISO III, DO DECRETO N.º 59.566/66 - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO FORÇADA - ASTREINTE - DUPLA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 4.º, do Decreto n.º 59.566/66, "Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0061896-73.2010.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - BANCO QUE ASSUME O RISCO - ILEGITIMIDADE AFASTADA - DANO MORAL RECONHECIDO. - O banco que, ciente da inexigibilidade da cobrança da duplicata, termina por ass…
TJMG 0106437-31.2008.8.13.0557
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS REALIZADOS ENTRE O BANCO E CONSUMIDORES - SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRA PESSOA - R…
TJMG 0226248-46.2010.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO FORA DO ESTADO DE ABRANGÊNCIA DO PLANO - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃ…
TJMG 0154962-23.2010.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Nos termos do STJ, "celebrado o contrat…