TJMG 0214536-39.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PARA RESGUARDAR DIREITOS DE EVENTUAL HERDEIRO. POSSIBILIDADE. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0346750-75.2014.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ENCARGOS DE LOCAÇÃO - FIANÇA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. - Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador…
TJMG 0690297-74.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PENHORA DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA - VALIDADE - FIADOR DE C…
TJMG 5002822-78.2016.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO - DIVÓRCIO - VIOLAÇÃO - ATO ILÍCITO - REPARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRUDÊNCIA.
- O des…
TJMG 0010681-62.2015.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.