TJMG 0016149-29.2011.8.13.0267
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PROVA DA POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DO RÉU.
- É cabível o indeferimento da prova pericial quando inapta a comprovar a situação fática da posse, ou ainda quando o juiz observa a sua desnecessidade, face à suficiência das demais provas constantes dos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INEXISTENTE. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ E LOCUPLETA…
TJMG 0208625-87.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO INDEVIDO DE DUAS AÇÕES - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃ…
TJMG 0373332-12.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
- As regras da legislação consumerista aplicam-se aos contratos de plano de saúde e assistência.
- Para que se pos…
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EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SESSÕES DE HEMODIÁLISE. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAUDE. ABUSIVIDADE. CDC. APLICAÇÃO. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a…