TJMG 0118020-53.2010.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INEXISTENTE. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ E LOCUPLETAMENTO DO AGENTE NÃO COMPROVADOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença que rejeita a pretensão inicial em ação civil pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. A contratação com o Poder Público, em regra, exige a prévia licitação ou sua regular dispensa ou inexigibilidade. 3. É regular a contratação de serviço especializado sem licitação se concretizada a hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade. 4. Prestados os serviços contratados e inexistente a prova de má-fé ou de locupletamento do agente público, tem-se por inexistente o alegado dano ao erário e, por óbvio, o seu ressarcimento. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial e rejeitada uma preliminar.