TJAC 0000243-88.2020.8.01.0017
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFESA DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA LIMITADA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO…
TJAC 0100191-15.2024.8.01.0000
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TJAC 0704430-30.2012.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. IMÓVEIS EM ÁREA DE RISCO DE DESMORONAMENTO. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. COTEJO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIR…