TJAC 0100636-67.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. PROFESSOR. AUSENTE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO…
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO E TOXICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIAD…
TJAC 0007559-06.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO). FUNDA…