TJMG 0023864-66.2012.8.13.0242
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos dos artigos 926 e 927, I e II, do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1671297-04.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CHEQUES DE VIAGEM. FURTO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MA…
TJMG 0019807-95.2016.8.13.0878
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.441/07, HOJE INCORPORADA NO ART. 610, §1º, DO CPC/15. ESCOLHA DA PARTE. INAFASTABILIDADE DA J…
TJMG 0699484-43.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA E DOS SEUS IRMÃOS. RECURSO D…
TJMG 0027850-77.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 643 DO CPC/15.
A habilitação de crédito no inventário é não contenciosa, razão pela qual a anuência dos suc…