TJMG 0172934-03.2009.8.13.0392
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITO.
- A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.
- É requisito essencial…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0841112-20.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC.
O contrato de locação se rege por legislação própria que regula a relação jurídica l…
TJMG 1510562-07.2008.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO, POR UM DOS COMPANHEIROS, PARA RESIDÊNCIA DE CASAL EM UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO…
TJMG 0276640-59.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - FIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE FIADORES NO DIVÓRCIO - INOPONIBIIDADE C…
TJMG 0792976-93.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. ÂNIMO DE DONO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. DETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Para que seja declarado o domínio do imóvel para fins de usucapião, a poss…