TJMG 1510562-07.2008.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO, POR UM DOS COMPANHEIROS, PARA RESIDÊNCIA DE CASAL EM UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - SUB-ROGAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, DO COMPANHEIRO QUE PERMANECE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR E AOS FIADORES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINAL PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, §1.º, DA LEI N.º 8.245/91 - ALIENAÇÃO DO BEM LOCADO - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE - PERMANÊNCIA DO VÍNCULO LOCATÍCIO - EXTINÇÃO DA FIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS DITAS INADIMPLIDAS PELO LOCATÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DIRETO AO CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. - Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 8.245/91, em caso de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, o contrato de locação residencial tem prosseguimento automático, com transferência, ao cônjuge que permanecer no imóvel, dos deveres relativos ao vínculo. - Para que essa sub-rogação legal seja oponível ao locador e ao fiador, todavia, é imprescindível que sejam eles comunicados por escrito sobre a mudança, conforme dispõe o §1.º do mesmo Dispositivo legal. - Se o adquirente de imóvel alugado não efetua a denúncia do contrato de locação, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 8.245/91, permanece em vigor a relação locatícia e, por consequência, a fiança dada em garantia de cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário. - Inexistindo, nos autos, comprovação de que o locador realizou o pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do locatário, não é possível a cobrança, pelo primeiro, de valores a esse título, uma vez que o credor da obrigação é condomínio.