Decisão · TJMG

TJMG 0841112-20.2016.8.13.0000

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-03publicado em 2017-05-12

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. O contrato de locação se rege por legislação própria que regula a relação jurídica locatícia e não comporta a incidência da inversão do ônus da prova nos moldes do CDC.

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