TJMG 0744462-08.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS: EXECUÇÃO -FGTS: PENHORA: POSSIBILIDADE. Conquanto haja rol estabelecido na Lei nº 8.036/90 para o fim de autorizar-se o levantamento de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em circunstâncias particulares, há entendimento firmado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da natureza exemplificativa desse rol, que deve ceder em benefício do alimentando com base no princípio constitucionalizado da dignidade humana.