TJMG 0135517-88.2011.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL.
Nas ações possessórias a proteção…
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1- É aplicável a Lei n° 4.494/64 - lei de locações urbanas…
TJMG 0800690-02.2014.8.13.0702
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TJMG 0142955-47.2014.8.13.0480
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E INDENIZAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - NÃO ACOLHER AMBOS OS EMBARG…