TJMG 3239461-49.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ORIGEM DA POSSE. NÃO INFORMADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENCIA.
Para que seja caracteriza uma sentença como extra petita, deve ter havido uma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039746-73.2014.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ROL TAXATIVO - DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Nos…
TJMG 0470285-57.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. É nula a decisão judicial genérica, que não enfrenta os argument…
TJMG 0577539-53.2004.8.13.0245
APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE AD USUCAPIONEM - MORADIA EM IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS - NÃO OPOSIÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA OU DA COHAB - ÂNIMO DE DONO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -…
TJMG 1792212-53.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA- INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MAN…