TJMG 0039746-73.2014.8.13.0056

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ROL TAXATIVO - DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 64/2002, são dependentes do beneficiário para fins de recebimento de pensão por morte, o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido; os pais; o irmão não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido. - O fato de ex-cônjuge receber pensão alimentícia não autoriza que este se insira no rol dos dependentes disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 64/2002, mas tão somente que receba o benefício da pensão por morte em valor equivalente aos alimentos que recebia em vida do instituidor.