TJMG 9705140-04.2003.8.13.0024
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - MERA DETENÇÃO - NÃO SE CONVALIDA A POSSE - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. Merece ser indeferido o rol de testemunhas depositados fora do prazo. A proprietária…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0271312-40.2013.8.13.0105
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CATARATA. FACECTOMIA. IMPLANTAÇÃO DE LENTES INTRAOCULARES. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO. PRÓTESES E ÓRTESES. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. A cláusula em contrato de plano de saúde que exclui a cob…
TJMG 0284093-15.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS - EXEMPLIFICATIVO…
TJMG 0044633-83.2013.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VEÍCULO - CONTRATO PRAZO INDETERMINADO - PERMANÊNCIA DO BEM EM PODER DO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 574 DO CÓDIGO CIVIL - N…
TJMG 3228564-78.2009.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Se as partes litigantes afirmam a existência de contrat…