TJMG 0232344-49.1997.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL - POSSE - INVOCAÇÃO DE DOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não demonstrada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0084164-65.2017.8.13.0000
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TJMG 0161987-95.2010.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR - IPSM - EX-CÔNJUGE - SEPARADOS DE FATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE ELES - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO C…
TJMG 5052208-05.2016.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. NULIDADE DA CLÁUSULA. INDICAÇÃO MÉDICA. ATO ILÍCITO. DEVER DE COBERTURA.
Ao consumidor que contratou plano de saúde para resguarda…
TJMG 6031718-76.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRATADO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O funcionário contratado a títul…