TJMG 0084164-65.2017.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA E AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. Não há prejudicialidade entre a ação anulatória de partilha e a ação de inventário, quando este já se encontra encerrado, com sentença transitada em julgado, consoante entendimento consolidado na Súmula 235 do STJ. Conflito negativo de competência acolhido.